Politica de Privacidade

Esta política de privacidade tem como objectivo respeitar o disposto no Regulamento n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 da Lei de Proteção de dados (Lei n.º 67/98, 26 de Outubro).

Nos proximos topicos vamos dar a conhecer os elementos que compõem esta alteração do regulamento n. 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 abordando, um a um, os seus elementos individuais dentro do nosso compromisso para com os nossos Clientes.

A nossa Política de Privacidade

Saiba como são recolhidos, tratados e usados os seus dados pessoais e como pode aceder a todo o detalhe

1 -  Dados pessoais

O que são dados pessoais?

Dados Pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte (texto, som, imagem ou video ), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por ex.º através do nome, do n.º de identificação, de um dado de localização, de um identificador eletrónico ou outros elementos que permitam chegar à identificação dessa pessoa singular.

Quem são os titulares de dados pessoais?

O Cliente ou Utilizador, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da PARABÉNS PARA TI. O Utilizador /Responsavel será a pessoa que celebra o contrato com a PARABÉNS PARA TI, mas que pode não corresponder ao Cliente.

Que categorias de dados pessoais tratamos?

As categorias de dados que tratamos são as seguintes:

Dados base: Identificação e contactos

Dados de identificação como números de identificação civil ou fiscal, dados para pagamento, a morada de faturação, o contacto telefónico ou endereço de correio eletrónico, ip;

Dados de utilização de serviço         

Exemplos: Informação de utilização do serviço (logs) – registos de entradas no website e backoffice por utilizador registado, endereço IP e dispositvo de origem, data/hora de entrada e saída do log, .

2 - Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

Na PARABÉNS PARA TI há um Encarregado da Proteção de Dados (Data Protection Officer ou DPO), que monitoriza as obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados com as normas aplicáveis; Coopera com a autoridade de controlo;

3 - Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?

Estas são as circunstâncias em que tratamos dos seus dados pessoais:

3.1 - Consentimento

Quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, através da validação de uma opção - e sendo esse consentimento livre, informado, específico e inequívoco.

São exemplos, o reconhecimento da aceitação na subscrição de serviços/produtos.

3.2 - Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a PARABÉNS PARA TI, como por exemplo para a preparação de uma proposta de serviços/orçamentos ou informação sobre os dados para a execução dos serviços contratados por colaboradores da PARABÉNS PARA TI, para a gestão de contactos, informações e pedidos, para a gestão de faturação, cobrança e pagamentos; 

3.3 - Cumprimento de obrigação legal
Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que a PARABÉNS PARA TI esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras; 

4 - Para que finalidades e por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?

4.1 Por quanto tempo tratamos os seus Dados Pessoais? 

Os seus dados pessoais são tratados pela PARABÉNS PARA TI apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. 

Assim,  os prazos de conservação dos dados pessoais do cliente são os seguintes:

a) Dados pessoais tratados para fins de marketing quando o contrato entre a PARABÉNS PARA TI e os titulares de dados pessoais já não está em vigor: esses dados podem ser conservados até o titular dos dados revogar o consentimento prestado. Todavia, a PARABÉNS PARA TI estabeleceu que deve apagá-los dois anos após a prestação de consentimento e após a cessação do contrato de prestação de serviços. 
b) Dados pessoais dos clientes disponibilizados aquando da contratação: este tipo de dados pessoais será conservado por dez anos,nos termos da Lei Fiscal, se respeitar a dados relativos à facturação dos serviços e 5 anos após a cessação do contrato se a justificações da sua conservação respeitar apenas à necessidade de a PARABÉNS PARA TI  se defender contra uma reivindicação legal baseada em responsabilidade contratual ou extra-contratual.

c) Mensagens de email ou do formulario de contactos, a PARABÉNS PARA TI compromete-se a remover todas as mensagens logo que o processo de esclarecimento esteja concluído ou após 90 dias a contar do seu último contacto salvo se os assuntos implicarem processamento contratual de clientes, neste caso o su tratamento ficará salvaguardado ate resolução contratual.

d) Dados pessoais entregues à PARABÉNS PARA TI, como Entidade Subcontratante, pelo cliente como Entidade Responsável pelo Tratamento: tais dados são apagados na data da cessação do contrato.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, a PARABÉNS PARA TI eliminará ou anonimizará os dados sempre que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir. 

4.2 Para que finalidades tratamos os seus Dados Pessoais? 

4.2.1 - Gestão de Cliente e Prestação de Serviço:

- Gestão de contactos, informações ou pedidos 

- Gestão de reclamações

- Gestão de faturação, cobrança e pagamentos

- Análise de consumo

4.2.2 - Gestão Contabilística, Fiscal e Administrativa

- Contabilidade, faturação
- Gestão de comissões
- Informação fiscal, incluindo envio de informação à autoridade tributária

4.2.3 - Gestão de Contencioso

- Cobrança judicial e extrajudicial
- Gestão de outros conflitos

4.2.4 - Deteção de fraude, proteção de receita e auditoria

- Deteção de fraude e práticas ilícitas
- Proteção e controlo de receita
- Gestão de risco de crédito
- Auditoria e investigação internas

4.2.5 - Gestão de rede e sistemas

Suporte e melhoria das redes e aplicações que suportam o serviço Monitorização, melhoria e suporte do serviço

4.2.6 - Cumprimento de obrigações legais

- Pedidos judiciais de interceção de comunicações
- Investigação, deteção e repressão de crimes graves 
- Resposta a entidades judiciais, de regulação e de supervisão

4.2.7 - Controlo da segurança da informação

- Gestão de acessos, logs 
- Gestão de backups
- Gestão de incidentes de segurança

4.3 Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais? 

A PARABÉNS PARA TI trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. 
Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, os dados de tráfego e localização para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves ou por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais. ver ponto 4.1.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD. 
Assim, a PARABÉNS PARA TI  vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.
No entanto, poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD. 

São exemplos, o contacto para efeitos de marketing e vendas, a preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia, processos judiciais, neste último caso pelo prazo em que os mesmos estiverem pendentes.

5 - Recolha de dados pessoais

Como recolhemos os seus dados pessoais? 

Recolhemos os dados pessoais mediante o seu consentimento quando subscreve produtos ou serviços, A recolha é sempre feita pelo cliente ou seu representante, por escrito através do website da PARABÉNS PARA TI ou por email.

6 -  A quem transmitimos os seus dados pessoais?

Em que circunstâncias existe comunicação dos seus dados pessoais a outras entidades, subcontratantes ou terceiros? 

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da PARABÉNS PARA TI. Neste caso a PARABÉNS PARA TI tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.  
Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da PARABÉNS PARA TI ou dos subcontratantes - como por exemplo empresas faturação ou desenvolvimento de software, empresas com quem a PARABÉNS PARA TI desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido - ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária.  

7 -  Quais os seus direitos de proteção de dados e como exercê-los?

Conheça quais os seus direitos e como os pode exercer junto da PARABÉNS PARA TI:

7.1 - Direito de acesso

Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros. Direito a ver ou obter cópia, por exemplo das faturas, dos acordos escritos. Na PARABÉNS PARA TI todos os clientes têm uma área privada, devidamente protegida por login/pass que lhes permite alterar e/ou retificar os seus dados de acesso, à exceção do email e contribuinte, por razões de perda de identidade. Neste caso o pedido deverá ser submetido por escrito para geral@parabensparati.com

7.2 - Direito de retificação

Direito de retificar ou solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros. Na PARABÉNS PARA TI todos os clientes têm uma área privada, devidamente protegida por login/pass que lhes permite alterar e/ou retificar os seus dados de acesso, à exceção do email e contribuinte, por razões de perda de identidade. Neste caso o pedido deverá ser submetido por escrito para geral@parabensparati.com

Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido”

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a PARABÉNS PARA TI  tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação cumprimento da lei fiscal, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo de resolução contratual ou judicial.

7.3 - Direito à portabilidade

Direito da receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, como por exemplo, receber as suas faturas ou transmitir os seus contactos para o novo responsável, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

7.4 - Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição

Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevalecem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo o cumprimento contratual ou a de defesa de um direito num processo judicial.

7.5 - Direito a reclamar

Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa ou do DPO.

Como pode exercer os seus direitos?
O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo. As informações devem ser prestadas por escrito.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.  

8 - De que modo a PARABÉNS PARA TI protege os seus dados pessoais?

 A recolha e tratamento de dados realiza-se de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação. Todos os dados serão inseridos num Servidor Seguro (SSL de 256 bits) que os encripta/codifica. Poderá verificar que o site PARABÉNS PARA TI possui um certificado digital através do símbolo do cadeado que aparece junto do URL no browser, da palavra Seguro e do prefixo do endereço que começa por  https em vez de http.

9 - Conselhos úteis para a proteção dos seus dados

Sobre a utilização e o tratamento de dados pessoais de websites parceiros da PARABÉNS PARA TI, não deixe de consultar as regras sobre utilização de cookies nos respetivos websites.

A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo a PARABÉNS PARA TI ser responsabilizada, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses websites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.
Alertamos os Clientes e Utilizadores da PARABÉNS PARA TI para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os websites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros. 

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